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Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-49096/2002-900-02-00.7

PROC. Nº TST-RR-49096/2002-900-02-00.7

A C Ó R D Ã O
(3ª TURMA)
 CARP/ce/fd/ss

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DESERÇÃO RECURSAL. MASSA FALIDA - Inocorre deserção de Recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado 86/TST). Preliminar não conhecida. 
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT - A massa falida é impedida de satisfazer crédito fora do Juízo Universal da Falência. Seus débitos só poderão ser saldados pelas vias legais, a fim de que sejam devidamente obedecidas as preferências e os rateios próprios. Assim, não há como se aplicar à massa falida a dobra salarial a que alude o art. 467 da CLT. Recurso conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-49096/2002-900-02-00.7, em que é Recorrente FERNANDO CARDOSO SILVA e Recorrida MASSA FALIDA DE IDEROL S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls.42/43, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir a condenação na multa do art. 467 da CLT e estabelecer que o cômputo da multa diária fixada em dissídio coletivo (fl.8) será limitado à data da quebra da recorrente, respeitado o disposto no art. 920 do CCB. 
O Reclamante, às fls.45/55, interpõe Recurso de Revista, insurgindo-se contra o julgado regional que não acolheu a deserção das Razões patronais quanto às custas processuais, bem como à garantia do Juízo.
Inconforma-se, ainda, com a exclusão da multa do art. 467 da CLT
Argúi violação dos arts. 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Carta Constitucional e 449 da CLT, além de invocar os arts. 501, caput e § 1º, da CLT e 23, da Lei Falimentar. Cita arestos ao confronto.
O Recurso foi admitido pelo despacho de fl.56. Contra-razões apresentadas às fls.58/64
Sem a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Resolução Administrativa 322/96, item III.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Recurso de Revista que preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
1.1 - PRELIMINAR. DESERÇÃO RECURSAL. MASSA FALIDA 
O Reclamante reitera a preliminar em que sustenta que o Recurso Ordinário da Reclamada achava-se deserto. 
Transcreve trecho de aresto a fim de reforçar os argumentos de que são encargos da massa falida as custas judiciais do processo de falência dos seus incidentes, bem como das em que a mesma for vencida. 
Afirma, ainda, que, por meio de seu responsável, a massa falida "tinha o dever de gestionar, junto ao Juiz da falência, a imediata liberação dos direitos de natureza alimentar, especialmente salários." Cita, além disso, dois arestos ao confronto jurisprudencial.
Irretocável, contudo, a decisão regional, porque se reportou a entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 86 do TST, para afastar a tese de deserção. 
Os modelos transcritos não possibilitam o conhecimento do Recurso, porquanto, repita-se, o Regional julgou em harmonia com Enunciado de Súmula deste TST.
Assim, a Revista, neste aspecto, encontra óbice intransponível no § 5º do art. 896 Consolidado.
Não conheço.  
1.2 - MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT
A Turma regional, ao apreciar as Razões da Reclamada, asseverou que:
"Assiste razão parcial ao recorrente. Com efeito, a multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser excluída, haja vista que a quebra retirou da empresa a livre disposição de seus bens, obstaculizando, portanto, o pagamento dos títulos salariais por ocasião da sessão de fls. O mesmo já não pode ser dito quanto à multa prevista na certidão de fls.8, que deverá ser mantida, eis que fixada em data anterior à quebra decretada em 8.7.99. Há, porém, que se limitar a apuração da multa até a data da decretação da falência, observando-se, ainda, o previsto pelo artigo 920 do CCB." (fl.43).  
Após estes fundamentos, deu parcial provimento ao Recurso patronal para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, bem como estabelecer que o cômputo da multa diária fixada em Dissídio Coletivo seria limitado à data da quebra da recorrente, respeitado o disposto no art. 920 do CCB. 
O Reclamante argúi violação dos arts. 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Carta Magna e 449 da CLT e invoca os arts. 501, caput e § 1º, da CLT e 23, da Lei Falimentar.
Afirma que somente as penas pecuniárias decorrentes de infração à leis penais e administrativas foram excluidas da falência, sendo devida a aplicação da multa de 5% por dia, no atraso de salário, até seu efetivo pagamento. Entende, pois, que, assim não procedendo, ou seja, não sendo dado integral cumprimento ao Dissídio Coletivo, violou-se a coisa julgada.
Quanto à dobra salarial, alega que, não sendo dirigente dos destinos da empresa, não poderá sofrer prejuízos em seus ganhos por culpa alheia, sendo da massa falida a obrigação de adimplir com a dobra salarial. Trouxe um modelo à divergência.
O paradigma de fl.54 presta-se ao conhecimento, porquanto dispõe que o rompimento do contrato de trabalho em virtude de declaração de quebra da empresa e, existindo mora salarial, incide a dobra prevista no art. 467 da CLT.
Conheço por divergência jurisprudencial. 
2 - MÉRITO
2.1 - MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT
Trata-se de aplicação, à massa falida, da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias e da dobra salarial, previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente. 
A jurisprudência desta Corte Superior, reiteradamente, tem-se posicionado que o estado falimentar exclui a incidência da dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, isso porque, a partir da decretação de quebra da empresa, e, portanto, da conseqüente impossibilidade de movimentação de valores remanescentes da massa falida, qualquer débito alheio ao juízo universal fica insuscetível de ser solvido, ainda que tenha sido constituído em momento anterior à declaração de falência. Inteligência do Decreto-Lei nº 7.661/45 - Lei de Falências (art. 23, caput, inciso III e parágrafo único). Orientação Jurisprudencial 201 da SBDI-1.  
O síndico da falência está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para responder por créditos, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Indevido o pagamento da dobra salarial, prevista no art. 467, da CLT.
No que diz respeito à dobra salarial, impende destacar que a atual, iterativa e reiterada jurisprudência do TST consagra que a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, pelo que é incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT. 
Com efeito, em processo falimentar, o crédito trabalhista já goza do privilégio de ser satisfeito primeiramente. Seria superprivilegiar tal crédito, em detrimento dos demais credores, caso o montante global da massa falida não seja suficiente para satisfazer a todos, admitir acessório dos direitos devidos ao empregado.
Destes fundamentos, não assiste razão ao Recorrente, pelo que, nego provimento ao Recurso de Revista.  
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial quanto ao tema M ASSA FALIDA. D OBRA SALARIAL. M ULTA DO ART. 467 DA CLT. No mérito, negar-lhe provimento. Não conhecer quanto à P RELIMINAR. D ESERÇÃO RECURSAL. M ASSA FALIDA.
Brasília, 30 de outubro de 2002.

carlos alberto reis de paula
Relator

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